Termina na próxima quinta-feira, 15 de setembro, o prazo para cumprimento das condicionalidades pelas redes públicas de ensino para se habilitarem a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.

Como resultado da intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) – que liderou o movimento municipalista em busca de um repasse extra de 1% no Fundo de Participação do Municípios (FPM) de setembro –, nesta sexta-feira, 9, foram depositados os valores relativos ao benefício conquistado em 2021. Confira aqui o resumo desta conquista histórica.

Resultado de intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao longo de cinco anos e conquista do movimento municipalista, as prefeituras começam a receber neste mês o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios de setembro. Para relembrar a trajetória, a entidade disponibiliza um portal com os principais momentos desta conquista. A estimativa é de que seja partilhado entre as gestões locais o valor de R$ 1, 1 bilhão e não incide nesse montante a retenção do Fundo d

O dolo no Direito Administrativo, a nova Lei de Improbidade Administrativa, as atribuições dos órgãos de controle, foram alguns dos temas debatidos ao longo da tarde desta quinta-feira (25/08), por especialistas em Direito, em evento promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O evento, presidido pelo diretor da escola, o conselheiro Nelson Pellegrino, teve por objetivo analisar a eventual punição a gestores municipais pelo pagamento de juros e multa por atraso

Com mudanças implementadas no Médicos pelo Brasil em agosto, os Municípios passaram a ter como competência a contrapartida do pagamento de uma ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado na cidade, no valor de R$ 1,1 mil para participação no programa. O governo federal divulgou que abrirá prazo – de 23 a 26 de agosto – para que as gestões municipais firmem termo aditivo aceitando a nova regra.

Em votação nesta quinta-feira, 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não retroage para casos finalizados, onde, portanto, não há mais recurso. Para processos em andamento na Justiça, a Corte entende que a norma deve ser aplicada. Em 2021, a legislação foi alterada, exigindo o dolo, ou seja, a intenção do ato para configurar improbidade administrativa.

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/Ba) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba) realizarão, nos dias 30 e 31 de agosto, o IV Seminário Nacional “Educação é da Nossa Conta”, no plenário Conselheiro Lafayette Pondé, do TCE. O encontro terá como temática os esforços realizados pelas Cortes de Contas para o aprimoramento dos instrumentos concernentes à sua atuação.

Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a Federação Br

O entendimento de que os Municípios podem usar os juros incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundef/Fundeb para pagar honorários de advogados que atuaram na causa foi confirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira, 2 de agosto, no julgamento de um recurso do Município de Taquarana (AL).

Medida preocupa os municípios por impacto financeiro.

Os controladores internos – ou os responsáveis pela transparência pública – das prefeituras e câmaras dos 417 municípios baianos têm até o dia 27 de julho para responder ao questionário de avaliação sobre a transparência ativa destes poderes na Bahia. O levantamento faz parte da 1ª etapa do Programa Nacional de Transparência Pública, que tem por objetivo identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos em todo o país.

Numa ação conjunta entre a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/BA e TCM/BA) e suas respectivas Escolas de Contas, será promovido, no dia 5 de agosto, das 8h às 17h, o VII Congresso Baiano de Controle Interno e I Encontro dos Controladores do Estado da Bahia.

Prefeitos e presidentes de câmaras têm o prazo de 20 dias, a partir desta terça-feira (19/07), para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia informações sobre os Fundos Públicos Municipais. A determinação, assinada pelo conselheiro-presidente Plínio Carneiro Filho, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do TCM.

A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) terá um novo prazo que deve ser definido pela Receita Federal do Brasil (RFB) para o mês de agosto. Apesar do anúncio da prorrogação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para que sigam com as demais etapas de implantação do Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social) e Escrituração Fiscal Digital de Rete

Jogo tem o objetivo de familiarizar o cidadão com as etapas previstas na gestão do PDDE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), vai promover, no próximo dia 22 de julho (sexta-feira), a 2ª Edição do Jornadas Técnicas, com a palestra “Junto e misturado ou cada um no seu quadrado?”. A apresentação, que será feita pela contabilista e economista Maria Valesca Damásio de Carvalho Silva, trará esclarecimentos sobre a variação patrimonial e a execução do orçamento na contabilidade aplicada ao setor p

Atenção gestor municipal: mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.

Parcelamento da Dívida Previdenciária e Redução da Alíquota Patronal do INSS serão discutidos por especialistas

Parcelamento da Dívida Previdenciária e suas Implicações para a Gestão Municipal foi o tema do primeiro painel do UPB Debate desta terça-feira (7)

Novas regras para gastos com propaganda, em anos eleitorais, por órgãos dos governos federal, estaduais e municipais foram sancionadas por meio da Lei 14.356/2022. Além de tratar das contratações de serviços de comunicação institucional, a nova legislação publicada nesta quarta-feira, 1º de junho, fixa parâmetros para despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.

Disponível gratuitamente pela área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 19/2022 orienta os gestores municipais sobre tratamento contábil dos recursos da cessão onerosa. Publicada nesta quarta-feira, 1º de junho, a nota aborda o repasse de R$ 2,6 bilhões aos cofres municipais, conquistado com a sanção da Lei 14.337/2022.

Com o objetivo de transmitir orientações aos gestores municipais, a área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um parecer técnico a respeito da situação dos servidores estatutários aposentados pelo Regime Geral de Previdência, com base em uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.345/2022, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essas informações atualmente são disponibilizadas no âmbito da Plataforma+Brasil, que substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou, nesta sexta-feira (20/05), uma nova edição do “Boletim Informativo DAM”, referente ao período de abril de 2021 a março de 2022. A publicação tem por objetivo divulgar pareceres jurídicos produzidos pelos técnicos da diretoria, a partir de questionamentos apresentados por administradores públicos dos municípios baianos, através do “Fale com DAM”.

Os principais pontos do novo repasse da cessão onerosa – que cai em duas parcelas nas contas municipais e soma R$ 2,6 bilhões para os Entes locais – foram detalhados pela área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em formato de perguntas e respostas. O material pode ser acessado aqui na área de Finanças do site.

O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O conselheiro completa 75 anos no próximo dia 26 e, por força legal, após 22 anos de trabalhos no TCM, se aposenta compulsoriamente. Toda a sessão foi marcada por homenagens a Raimundo Moreira, que teve lembrada sua trajetória de 54 anos como servidor público estadual.

O prazo de adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias está chegando ao fim, e para ajudar os prefeitos a aproveitarem a oportunidade, o primeiro Seminários Técnicos pós Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios trará esclarecimentos a esse respeito. Marcado para a próxima terça-feira, 24 de maio, o evento virtual “Sustentabilidade das previdências municipais e parcelamento especial” já está com inscrições abertas.

Municípios recebem recursos da cessão onerosa no valor de R$ 1,671 bilhão na próxima sexta-feira, 20 de maio. Uma das conquistas recentes do movimento municipalista, a transferência será conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e STN), os cofres municipais também receberão R$ 1 bilhão de adicional no dia 24.

Após a divulgação da estimativa total da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga o cronograma dos repasses mensais das complementações Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundeb.

Na última sexta-feira, 6 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional 120/2022. A proposta estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais.

Publicadas nesta terça-feira, 10 de maio, as Portarias 1.002/2022 e 1.045/2022 do Ministério da Saúde (MS) aprovam a transferência de recursos para assistência farmacêutica. A primeira normativa prevê R$ 106 milhões para aquisição de medicamentos e a segunda libera R$ 12 milhões aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutural do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

UPB publicou uma nota informativa sobre o tema

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta terça-feira, 26 de abril, estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, de setembro e de dezembro de 2022. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do Governo Federal, referente à avaliação do 1° bimestre de 2022. O relatório apresenta as expectativas do governo federal para o atual exercício.

Comunicado do ME informa as datas das exigências legais

A Coordenação Jurídica da UPB informou aos gestores sobre a portaria que prorroga o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) para o 4º grupo de obrigados. A medida foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nesta quarta (20) por meio da portaria conjunta MTP/RFB/ME Nº 2, de 19 de abril de 2022, prorrogando para 22 de agosto de 2022 e 01 de janeiro de 2023.

Entidade espera levar um número expressivo de gestores baianos à Capital Federal para pressionar o Congresso

Publicação busca sanar dúvidas sobre o processo de aquisição de produtos alimentares diretamente da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais

Por unanimidade, comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 6 de abril, a proposta que isenta gestores de punições por não terem investido o mínimo constitucional em educação durante a pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 vai ao Plenário da Casa.

A próxima edição do Seminários Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será realizada no próximo dia 12 de abril e terá como foco a área de contabilidade municipal. A capacitação será a última antes da realização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre os dias 25 a 28 de abril. Com isso, os Seminários irão retornar no mês de maio.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, decidiu prorrogar até o dia 13 de abril, o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades municipais descentralizadas, encaminhem ao TCM, por meio eletrônico – o e-TCM – a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021. A prorrogação do prazo – que se encerrava nesta quinta-feira (31/03) atendeu a pedidos de jurisdicionados.

Parecer do órgão reafirma orientação da UPB aos municípios

Está à disposição dos jurisdicionados para consulta, desde a segunda-feira 928/03), no site do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, a 5ª edição da “Jurisdam”, revista eletrônica trimestral elaborada pela Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, que analisa aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – a Lei 14.133, em vigor desde abril do ano passado. Nesta edição o tema principal é a Instrução Normativa SEGES/ME nº116. Os técnicos também analisam os decretos fed

O prazo final para a remessa da prestação de contas anuais referentes ao exercício de 2021 termina nesta quinta-feira (31/03). Até lá, prefeitos e presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades descentralizadas, devem encaminhar ao TCM, por meio eletrônico – eTCM –, todos os documentos previstos nas resoluções da Corte de Contas e que são necessários à fiscalização contábil, financeira, orçamentário, operacional e patrimonial dos municípios referente

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai promover na terça-feira (29/03), a partir das 15 horas, um debate público sobre a contratação de escritórios de advogados para prestação de serviço por parte das prefeituras municipais. O objetivo é esclarecer sobre os critérios de seleção, elaboração de contratos, regras de remuneração, vedações e outras exigências impostas pela atual Lei de Licitações e Contratos Administrativo (8.666/1993), pela nova Lei de Licitações (14.133/20221) – em vigor

Os municípios com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS têm até o dia 31 de março para instituírem seu Regime de Previdência Complementar – RPC. O prazo para atendimento da determinação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – previsto inicialmente para 13/11/2021 – foi prorrogado pelo Conselho Nacional dos RPPS e se esgota agora, no próximo dia 31.

Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 18 de março, trouxe a publicação da Instrução Normativa 2071/2022 que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos Municípios, relativos às contribuições previdenciárias. A medida refere-se às alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991.

Na última quinta-feira (17), a sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou sete vetos da Presidência da República a projetos de lei, dentre eles estão matérias de interesse dos municípios como a derrubado veto ao dispositivo que permite transferência de recursos do Fundeb do Banco do Brasil ou Caixa Econômica para outros bancos.

O conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, afirmou nesta quinta-feira (17/03), em palestra no plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que as cortes de contas devem priorizar, em seu trabalho, “a orientação dos gestores para maior efetividade das administrações públicas, de modo a evitar prejuízos e garantir o atendimento das demandas da sociedade”. Embora a fi

Ministério da Economia já divulgou o comunicado com as datas de cada exigência

A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, publicou nesta quarta-feira (09/03), um novo estudo sobre a Lei de Licitações e Contratos. A publicação tem como tema a “Terceirização na Administração Pública”, que é abordado no artigo 48 da Lei nº 14.133/2021.

Os Municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destaca que desta forma as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março. A informação sobre a prorrogação do prazo foi publica

Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/BA e TCM/BA), em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), promovem nos dias 21 e 22 de Fevereiro o curso “Gestão e Controle dos Convênios Administrativos”.

A Comissão de Tributos da União dos Municípios da Bahia (UPB), representada pelo prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, esteve reunida com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Plínio Carneiro Filho, nesta terça-feira (15), para buscar orientação do órgão sobre o reajuste do piso salarial do magistério.

A Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), aprovou e o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, promulgou a Lei número 14.460/2022, que dispõe sobre punições a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), proporcionado segurança jurídica às prefeitas e prefeitos baianos.

O Seminários Técnicos CNM, lançado em 2021, retorna em novo formato: 100% virtual e com eventos de um dia inteiro. Agora, as capacitações ocorrerão às terças e quintas-feiras (de 9h às 11h30 e de 14h às 16h30, horário de Brasília), mantendo temas atuais e relevantes para a administração local, com o objetivo de atualizar os gestores municipais. O novo site está disponível e já há inscrições abertas para seminários em fevereiro.

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, através da Divisão de Análise Prévia de Editais de Licitação – DAEL, informa aos gestores municipais que a execução do controle prévio de editais de licitação, previsto na Resolução nº 1431/2021, publicada no Diário Oficial do TCM em 26/11/2021, somente ocorrerá após a completa integração dos sistemas internos de informática do tribunal – o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e o e-TCM. Este trabalho – já em fase de execução – está sen

Inscrições estão abertas no site www.upb.org.br : Municípios que têm entre 15 mil e 50 mil habitantes devem implantar o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União – MEG-Tr até o dia 30 de março, às 14h. Com o objetivo de orientar sobre as normas e procedimentos para implantação do sistema acontece, no próximo dia 9 de fevereiro, quarta-feira, o primeiro UPB Capacita de 2022, treinamento oferecido pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2022. Ele está disponível para download no site do órgão federal. O prazo para que os Municípios enviem informações encerra em 28 de fevereiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Ministro da Educação, nesta segunda-feira, 17 de janeiro, o Ofício 11/2022 com a reivindicação de que a pasta reconsidere o posicionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre os efeitos da Lei 14.276/2021, que altera a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os valores - anual e mensal - do incentivo financeiro federal para a Atenção Primária à Saúde (APS) segundo o critério populacional foi divulgado pelo Ministério da Saúde nesta segunda-feira, 10 de janeiro. De acordo com a Portaria GM/MS 26/2022, fica estabelecido o valor per capita anual de R$ 5,95, por habitante ao ano, o que representa R$ 0,49 por habitante ao mês. A Portaria está disponibilizada em cinco partes e na publicação os gestores podem conferir o valor do incentivo destinado a cada

Inscrições estão abertas no www.upb.org.br - O UPB Debate abre o ciclo de eventos de 2022 com o Workshop – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF – RETENÇÃO AMPLA) dos Estados, DF e Municípios. A capacitação acontece no dia 19, quarta-feira, das 14h às 16h, via Zoom. As inscrições são gratuitas para os municípios associados à União dos Municípios da Bahia (UPB) e estão abertas no site (www.upb.org.br) até o dia 18 de janeiro, às 17h.

NOTA INFORMATIVA UPB: A União dos Municípios da Bahia – UPB informa que em 27/12/2021 foi sancionada a lei federal n. 14.276/2021 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com veto a inserção do § 9º ao art. 21 da Lei 14.113/2020 que autorizava a transferência e movimentação dos recursos do FUNDEB das contas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para outros bancos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a sanção da Lei 14.276/2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reconhece a importante conquista aos Entes municipais, que corresponde às reivindicações apresentadas pela entidade e recomenda acesso à Nota Técnica 40/2021. Mas, alerta para o impacto do veto na gestão municipal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, conforme previa, nova portaria do Ministério da Educação e Economia (MEC/ME) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundeb para 2021.

Em continuidade ao estudo da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a Diretoria de Assistência aos Municípios, do TCM, publicou nesta terça-feira (21/12) um novo artigo no “Pílulas Temáticas do Conhecimento”. O material tem como tema “Planejamento e Termo de Referência de Compras” e apresenta um estudo individualizado dos artigos 40, 43 e 44 da nova lei.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspendeu a contagem dos prazos processuais a partir desta segunda-feira (20/12) até o dia 20 de janeiro de 2022, em razão das festas de final de ano. A medida atende a jurisdicionados e advogados e foi determinada na Resolução nº1.444/2021, publicada na edição do último sábado (18/12) do Diário Oficial do TCM. O expediente administrativo, tanto na sede como nas unidades do TCM situadas no interior do estado, neste período, no entanto, será normal.

Após forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem as alterações realizadas no Senado e que traziam impactos negativos ao texto. A entidade atuou junto aos deputados a fim de garantir a celeridade na votação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, promove nos dias 13 e 14 de dezembro o II Fórum de Controle Interno e Externo dos Municípios do Estado da Bahia. O evento, que este ano tem como tema “Aspectos relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021”, é destinado à capacitação de gestores, controladores internos e demais servidores municipais. O fórum será realizado em formato virtual, com transmissão ao vivo – a partir d

Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), ao Projeto de Lei (PL) 3418/2021, da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que prevê nova atualização da Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de outubro de 2023 para vigência a partir de 2024. A matéria segue agora para o Senado Federal.

A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes Franco, participa, na tarde desta terça-feira (07/12), de live sobre o “novo Fundeb”. O evento é realizado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime Bahia e propõe um debate sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos índices constitucionais dos 25% e 70% na nova legislação. A live terá início às 14 horas e será transmitida pela Web TV Undime Bahia, no Youtube.

Com forte mobilização de gestores municipais em Brasília liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça, 9 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência. A inclusão do texto na proposta foi uma articulação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A matéria, uma das pautas prioritárias da Mobilização M

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), nesta segunda-feira, 8 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a 9ª edição do manual que deve ser adotada pelas administrações municipais no exercício financeiro de 2022.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que inclui o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios em 240 meses. Para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.

Evento tem vagas limitadas e acontece entre os dias 10 e 11 de novembro Procuradores municipais, assessores e assistentes jurídicos baianos podem se inscrever para mais uma edição do UPB Debate: Os Desafios dos Procuradores e Advogados Municipalistas. A capacitação, promovida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), acontece na quarta e quinta-feira, 10 e 11 de novemrbo, das 14h às 17h, com o objetivo de debater com os procuradores jurídicos e advogados municipalistas as suas atuações nas pr

A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do TCM, publicou nesta semana a terceira edição do periódico JURISDAM. O informativo, que é bimestral, traz relatos e comentários sobre as principais inovações legislativas relativas ao Controle Externo, inclusive pareceres da DAM, decisões dos órgãos colegiados do TCM e de outros tribunais de contas do país.

Prazo para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas) vai até 31 de dezembro. A data foi fixada pela Portaria 683/2021 do Ministério da Cidadania (MC) publicada nesta quinta-feira, 14 de outubro.

A Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em parceria com o Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, realizará na próxima segunda-feira (18/10) mais um webinário da série “Governança Pública Municipal”. Será abordado nesse encontro o tema “Gestão de Pessoas e Educação Continuada nas Organizações Públicas”. O evento terá início às 14h30 e será transmitido – ao vivo – pelo canal do TCM no Youtube.

Preocupada com a situação relatada por alguns Municípios sobre a dificuldade de atingir os percentuais mínimos de aplicação em educação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica com estratégias para auxiliar os gestores municipais. A Nota Técnica 32/2021 foi elaborada pelas áreas de Educação e Contabilidade da Confederação e está disponível para download na Biblioteca Virtual no site da entidade.

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM/Ba – DAM divulgou, nessa quinta-feira (07/10), mais um estudo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O material tem como tema a “Vedação à Aquisição de Artigos de Luxo”, e está disponível para consulta no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”.

Entes federativos já podem pedir a repactuação de termos de compromisso com vistas à conclusão dessas construções. Considerando a necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais interessados em concluir obras inacabadas de infraestrutura educacional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estendeu o prazo para a solicitação de retomada dessas edificações para 30 de dezembro. Os pedidos de repactuação dos termos de compromisso vencidos devem ser feitos

O relator da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu no texto a proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios. A inclusão foi consequência de uma articulação entre o relator, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos - PE), e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O relatório foi lido por Motta na manhã desta quinta-feir

Painel online visa esclarecer os principais questionamentos dos gestores e técnicos municipais Com objetivo de orientar os prefeitos e prefeitas e demais servidores a cerca dos procedimentos realizados pela Receita Federal em relação aos débitos previdenciários dos municípios, a exemplo do fluxo de cobrança administrativa, sistemática de retenções e bloqueios do FPM, a União dos Municípios da Bahia (UPB) junto a Receita Federal realiza na próxima quinta-feira (14), das 14h20 às 16h45, um pain

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o encurtamento dos prazos para cumprimento das cláusulas suspensivas e do processo licitatório dos empenhos gerados no ano de 2020 e enquadrados no Decreto 10.579/2020, visando evitar que os gestores não venham a perder recursos. A entidade também está trabalhando junto à Presidência da República para restabelecer os prazos de cumprimento de cláusulas suspensivas e de licitação vigentes antes da edição do Decreto.

Termina nesta quarta-feira, 15 de setembro, o prazo para os gestores municipais contestarem a estimativa populacional de seus Municípios. A solicitação deverá ser feita junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com as contestações referentes às estimativas populacionais, formalmente documentadas e direcionadas ao órgão. As estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores econômicos e sociodemográficos nos períodos intercensitários e são, também, um d

A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM/Ba – DAM publicou, nesta quinta-feira (09/09), mais um estudo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O material, que tem como tema o “Plano de Contratações Anual (PCA)”, está disponível para consulta no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”.

Com o objetivo de melhorar a administração pública mediante apresentação de estudos acerca da qualidade das políticas públicas praticadas, bem como a multiplicação e o intercâmbio de conhecimentos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promove, nesta sexta-feira (10.09), das 10h às 12h, a palestra “Diálogo sobre as Auditorias realizadas no PPA".

Municípios com mais de 50 mil habitantes tem até 30 de setembro para implementação Com o alerta do prazo de até 30 de setembro para os municípios com mais de 50 mil habitantes implantarem o primeiro ciclo do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), a União dos Municípios da Bahia (UPB) disponibiliza para os gestores nota técnica com o passo a passo para orientação e implantação do sistema.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos Municípios afetados pela atividade de mineração e que são beneficiários de parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Esses Entes têm o prazo de 10 dias para entrar com recurso. No site do governo federal, o gestor pode conferir a lista das prefeituras beneficiadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, tem buscado, de forma contínua, desenvolver novos meios digitais de comunicação, para melhor informar os gestores e, desta forma, contribuir para a qualificação da administração municipal. Apenas nesse mês de agosto, duas novas ferramentas de informação – o periódico “JURISDAM” e a “Pílulas Temáticas de Conhecimento” – foram disponibilizadas pela DAM no site oficial do TCM. O objetivo é to

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a futura mudança nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2022, relativos à distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – Interior, em virtude das estimativas populacionais de 2021, divulgadas nesta sexta-feira, 27, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das populações residentes nos 5.568 Municípios brasileiros. Estima-se que o Brasil tenha 213,3 milhões de habitantes, te

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou, nesta quinta-feira (26/08), em seu site oficial, o “Pílulas Temáticas de Conhecimento”, um novo meio de informação para jurisdicionados, servidores e cidadãos. Esse novo ambiente é coordenado pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, e foi criado para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021.

Novas oportunidades para o curso de formação de servidores municipais para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) serão oferecidas nos próximos dias. A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que vai oferecer 100 vagas para a última turma deste ano e as inscrições estarão abertas entre 30 de agosto e 3 de setembro. A capacitação é feita em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, iniciou na última terça-feira (10/08) a análise dos portais de transparência das 417 prefeituras e câmaras municipais do Estado da Bahia. O objetivo do TCM é avaliar as boas práticas de transparência pública adotadas por essas entidades e garantir ao cidadão o direito de acesso às informações sobre a administração – para o devido controle social. E também estimular o desenvolvimento da cultura

“O e-Social e os desafios para sua implantação na administração municipal” é o tema do debate que a União dos Municípios da Bahia (UPB) promove na terça-feira (10), das 14 às 17h, visando capacitar as gestões municipais para implantação do sistema. Realizado em ambiente virtual, através da plataforma Zoom, o evento é destinado aos prefeitos e prefeitas e às assessorias jurídicas das prefeituras.

Dificuldades para alcançar índice de investimentos no setor foi apresentado por Zé Cocá O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, esteve no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), no fim da tarde desta quinta-feira (5), para uma reunião com o presidente do órgão, conselheiro Plínio Carneiro Filho. A visita teve como objetivo apresentar ao Tribunal a preocupação dos prefeitos diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios baianos para cumprir o índice constitucio

O Tribunal de Contas da União, com o apoio dos demais tribunais de contas do país, promove na próxima segunda-feira (19/04), um seminário com o objetivo de orientar os prefeitos e demais gestores municipais sobre as ações que devem ser adotadas para auxiliar no controle da pandemia da Covid-19. O evento será realizado em ambiente eletrônico, pela plataforma “Teams”, com transmissão pelo Youtube, a partir das 10 horas e tem como título “Diálogo Público: O Papel do Gestor Local no Combate à pandem

Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de DesenvolvImento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.

Saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) prorrogação da vigência dos convênios, dos contratos de repasse até 31 de março de 2021. O Decreto 10.594/2020 é mais um conquista municipalista, que beneficiará convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, para receber os recursos referentes à Lei Complementar 176/2020, que garante repasses a Municípios e Estados como uma compensação da Lei Kandir, os gestores têm até o dia 13 de janeiro para assinar renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através de sua Escola de Contas, vai promover, na tarde desta quinta-feira (03/12), o “Seminário Transição de Governo: Aspectos Normativos e Pontos de Controle”, com o objetivo de orientar os atuais prefeitos sobre obrigações e responsabilidades no encerramento do mandato, de modo a facilitar o início da administração dos novos mandatários e evitar a interrupção da prestação de serviços à população.

Os novos cursos trazem oportunidades de aprendizagem nos temas Auditoria Operacional, Tomada de Contas Especial de Transferência de Recursos Federais e Obras Públicas de Edificação e Saneamento.

Foi publicada nesta terça-feira (26) a Portaria nº 59 de 26 de outubro de 2020 que prorroga o prazo da etapa de transição da captação ponderada referente ao Programa Previne Brasil até a competência financeira dezembro de 2020.

Os Municípios que ainda não manifestaram interesse em receber os recursos financeiros da Lei Aldir Blanc têm até o próximo dia 17 de outubro para solicitar a verba por meio da Plataforma +Brasil. Ao requerer o dinheiro, os gestores devem indicar uma agência de relacionamento do Banco do Brasil, além de enviar um plano de ação.

Participantes serão certificados e atualizados para auxiliar os municípios

Os Municípios têm uma semana para preencherem plano de ação que vai viabilizar recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo encerra em 31 de julho e, até o momento, apenas 1.782 Entes completaram o preenchimento das informações.

Municípios têm até sexta-feira (31) para preencher Sinir; cadastro é requisito para repasses federais.

O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios, Vitor Maciel, participará, na próxima segunda-feira (06/07), do evento “Ciclo de Palestras Online”.

Nesta segunda-feira, 29 de junho, a Lei 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. A medida, denominada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, foi bastante comemorada pela CNM que teve participação ativa desde a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, até a sanção.

A aplicação do artigo 9º da Lei Complementar 173/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22 de junho. A Portaria 14.816/2020 dispõe sobre essa aplicação a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Após dois meses de discussão no Legislativo e articulação com Executivo para sanção, Estados, Distrito Federal e Municípios começam a receber nesta terça-feira, 9 de junho, os R$ 60 bilhões do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza estimativa com os valores que Estados e Municípios deverão receber para aplicar em ações emergenciais no setor cultural. Segundo o Projeto de Lei 1.075/2020, aprovado no Senado Federal nesta quinta-feira, 4 de junho, os Entes deverão receber R$ 3 bilhões, sendo divididos: R$ 1,5 bilhão para Estados e R$ 1,5 bilhão para Municípios.

Foi prorrogado até o dia 15 de junho (próxima segunda-feira) o prazo estabelecido para as prefeituras dos 417 municípios baianos encaminharem ao Tribunal de Contas dos Municípios respostas ao questionário sobre os gastos com pessoal, bens e serviços que estão sendo realizados relacionados ao controle da pandemia da Covid-19.

As prefeituras dos 417 municípios baianos têm até o dia 8 de junho (próxima segunda-feira) para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios respostas ao questionário sobre os gastos com pessoal, bens e serviços que estão sendo realizados relacionados ao controle da pandemia da Covid-19.

TCM discute “Direito Provisório” com jurisdicionados

INFORMATIVO DA ASSESSORIA DO TCM TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE A COVID-19. Nota Técnica”, da sua Assessoria Jurídica, reunindo pareceres de consultas com orientações aos gestores municipais sobre procedimentos administrativos que podem ser adotados – e os seus limites –, em razão da pandemia pelo Covid-19

Uma importante conquista para a gestão municipal foi oficializada nesta terça-feira, 12 de maio.Prorrogados prazos de prestação de contas de todos os programas federais da educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a Portaria Interministerial 1/2020 publicada na noite de sexta-feira, 24 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, assinou Ato Administrativo, publicado na edição deste sábado (25/04), que restabelece os prazos processuais e de apresentação das contas mensais. No âmbito do TCM, relativos a processos eletrônicos, serão retomados a partir do dia 4 de maio.

A determinação consta em ato administrativo publicado na edição desta sexta-feira (17/04) do Diário Oficial Eletrônico do TCM. O prazo legal para apresentação da documentação era 30 de março, mas foi prorrogado pela Corte de Contas em razão da situação de emergência causada pela pandemia de Covid-19.

Em razão ainda da pandemia do Coronavírus, continuamos trabalhando em HOME OFFICE, Por isso, o contato com o ESCRITÓRIO continua a ser realizado apenas por meios eletrônicos ou telefônicos.

Por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, realizaram na manhã desta terça-feira (07/04) uma sessão extraordinária que possibilita a realização de sessões ordinárias do Pleno do Tribunal e de suas Câmaras para discussão e votação dos processos que tramitam na Corte relacionados à prestação de contas, denúncias e outras ações envolvendo prefeituras e demais órgãos municipais de todo o estado.

A recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) é uma das conquistas do movimento municipalista para enfrentar esse momento de crise com a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Diante do cenário de dúvidas dos gestores a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou perguntas e respostas sobre o que os Municípios precisam saber sobre essa recomposição. Confira quanto cada prefeitura vai receber.

Os gestores estaduais e municipais poderão contar com complemento da União para não receberem menos recursos do que foi repassado de 2019. A publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 2 de abril, instituiu o apoio financeiro da União aos Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), através da sua Assessoria Jurídica, tem direcionado os prefeitos sobre novos procedimentos administrativos que podem ser adotados, e seus limites diante a situação de emergência do quadro de calamidade pública no estado decretado pelo governo do estado e reconhecido pela Assembleia Legislativa em razão da pandemia com o Covid -19.

A Conciso Gestão Pública deseja um feliz dia da mulher para todas as mulheres.

Gestores municipais, vereadores, dirigentes partidários e advogados têm a oportunidade de participar no dia 10 de março (terça-feira) do UPB+, com o tema Jornada Eleitoral TRE: Regras para as Eleições 2020. O evento acontece no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, das 8 às 18 horas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site www.upb.org.br até dia 09 de março.

Local: Auditório do CEO Salvador Shopping / Data: 28 de novembro de 2019 / Horário: Das 08:00 às 18:00.

No dia 19 de novembro, terça-feira, o Governo da Bahia, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizará o I Encontro de Gestores Ambientais da Bahia.

Vagas limitadas. Inscrições através do site www.upb.org.br até dia 23 de outubro de 2019. Inscrições gratuitas para Municípios Associados. Municípios não Associados, investimento no valor de R$ 200,00 por participante, através de depósito identificado/transferência para Banco do Brasil: Agência 3460-6 Conta Corrente: 25.500-9 - Razão Social: União dos Municípios da Bahia, CNPJ: 14.305.759/0001-97.

Curso: Gestão de Convênio Municipal com Ênfase Prestação de Contas - CONDER , Datas: 29 e 30 de outubro de 2019 , Horário: 14h às 18h - (dia 29.10) , Das 8h às 17h - (30.10) , LOCAL: Auditório da União dos Municípios da Bahia - UPB , Vagas limitadas. Inscrições através do site http://www.upb.org.br/ até dia 21 de outubro de 2019. Informações: CONDER 71 - 3117-3462

Com o objetivo de promover formação continuada para profissionais da educação, foi apresentado e assinado, na tarde desta segunda-feira, dia 30/10, na UPB (União dos Municípios da Bahia), as ações do memorado de entendimento firmado entre a UPB, a Secretaria Estadual de Educação (SEC) e a União Nacional de Dirigente Municipais de Educação da Bahia (UNDIME/BA).

O TCU está realizando fiscalização com foco na transformação digital do SUS. O TCU irá enviar um questionário eletrônico às centrais de estados e municípios para que façam uma autoavaliação sobre o serviço prestado.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Prefeitos, parlamentares e trabalhadores do transporte alternativo e complementar de passageiros se reuniram nesta segunda-feira (2), na sede da UPB (União dos Municípios da Bahia), em Salvador, para defender a regulamentação da atividade, prejudicada pela sanção da Lei Federal 13.855, de 8 de julho de 2019, que endurece as regras para o setor, em todo o país.

O Tribunal de Contas dos Municípios promoveu, na sexta-feira (23/08), um encontro com servidores municipais e funcionários de empresas, que são responsáveis pelo envio de dados da gestão pelo processo eletrônico, mediante a utilização do sistema e-TCM. E teve como objetivo abordar a relevância da Resolução nº 1.383/2019.

A Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia vai promover, no próximo dia 15 de agosto, no auditório do Ministério Público da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia, um encontro com prefeitos, secretários municipais e demais gestores públicos para discutir as exigências legais e cuidados que devem ser observados no processo de contratação de serviços de transporte escolar.

Uma homenagem da CONCISO ao dia dos Pais. Pai é sempre um herói e o grande exemplo de vida dos seus filhos.

Tema: Estratégias de gestão e captação de recursos / Data: 13 à 15/09/2019 / Local: Vila Galé Marés - Camaçari

O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou a fiscalização e analisou compras feitas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e contratações realizadas por secretarias estaduais de Saúde e secretarias municipais que receberam recursos federais.

TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM/BA!

A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para um dos eventos municipalistas de fomento ao turismo mais importante, cerca de 600 pessoas confirmaram participação no Seminário Nacional de Governança para o turismo que será realizado entre os dias 11 e 13 de julho na cidade mineira de Capitólio. Os interessados podem confirmar presença, gratuitamente.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, vem alertar aos Senhores Gestores que o prazo final para a inserção de dados no SIGA expiram em 04/07/2019 e 18/06/2019 respectivamente.

A Assessoria Jurídica do TCM disponibilizou, em seu site, mais de 500 pareceres devidamente revisados. Esses documentos são de consultas formuladas pelos jurisdicionados.

A CGU (Controladoria Geral da União) avalia os instrumentos de monitoramento e de avaliação do MS (Ministério da Saúde). Com o objetivo de analisar os instrumentos de controle ministerial sobre os mais de R$ 75 bilhões transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, Distrito Federal e municípios para realização de ações e serviços de saúde.

A partir de 16/05/2019, as certidões negativas para as organizações da sociedade civil, poderão ser emitidas através do link.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) comunica aos gestores municipais que as inscrições para o treinamento do ITR (Imposto Territorial Rural), por meio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) as inscrições serão nos dias 13 à 24 de maio de 2019.

Nos dias 15 e 16 de maio, o município de Juazeiro no Vale do São Francisco recebe o UPB Capacita. A orientação aos gestores e técnicos municipais é oferecida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), de 08h às 17 horas, no Auditório do Grande Hotel de Juazeiro. As inscrições são gratuitas para municípios associados e podem ser feitas no site da UPB.

Os prefeitos tem até a próxima terça-feira (26/03) para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios as informações relativas ao exercício de 2018 que serão utilizadas para se estabelecer o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

O evento acontece no auditório da UPB, nos dias 20 e 21 de março. É uma parceria da UPB (União dos Municípios da Bahia) com o IMAP (Instituto Municipal de Administração Pública.

Dia 19/02, próxima terça-feira às 08h, acontece o UPB Debate, que tem como tema "Terceirização e Contratação dos Serviços de Saúde".

O TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) irá divulgar nessa quinta-feira (07/02) a pontuação que foi atribuída à educação pública oferecida pelos municípios baianos, por via de levantamento realizado com base no IPEM (Índice de Performance da Educação nos Municípios).

A União dos Municípios da Bahia (UPB) publica nota informativa sobre despesas com recursos provenientes de precatório decorrente do FUNDEF.

Obra aborda questões específicas na área de aquisição de medicamentos e consolida a jurisprudência recente do Tribunal a respeito de cada assunto.

Prefeitos baianos têm até dia 06 de fevereiro para sanar dúvidas referente a pontuação atribuída à educação pública oferecida pelos municípios , através de levantamento realizado com base no índice de Performance da Educação nos Municípios - IPEM.

Os gestores municipais que pretendem readequar as UPA (Unidade de Pronto Atendimento) concluídas e sem funcionamento devem encaminhar as solicitações ao MS (Ministério da Saúde) até dia 30 de junho.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) confirmam repasse de R$ 311,4 milhões aos 417 municípios baianos , referente ao primeiro decênio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

DATA: 24 de janeiro de 2019 HORÁRIO: 08h às 17h30min LOCAL: AUDITÓRIO DA UPB – União dos Municípios da Bahia

Nos dias 18 e 19 de dezembro, Salvador será sede da próxima edição do Encontro Regional de Orientação Técnica, com o tema "Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social."

Em Brasília, no Senado, nesta terça-feira ocorreu um encontro de prefeitos baianos nas galerias do Senado, fazendo com que fosse aprovado o Projeto de Lei (PLC 124/2018) que congela o coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), beneficiando as 56 cidades baianas que registraram perda populacional na última estimativa divulgada pelo IBGE em agosto de 2018.

Convidamos a todos vocês e solicitamos que repassam esse convite para os demais interessados, principalmente prefeitos, vereadores, controladores, procuradores, componentes dos conselhos municipais, estudantes e sociedade.

“Quero dizer que essas coisas ninguém faz sozinho. Em primeiro lugar, precisa de provocação e os Municípios brasileiros, extraordinariamente bem unidos na CNM, têm uma solidez extraordinária. Vocês provocando, como provocaram o governo federal, conseguiram nosso apoio e nós conseguimos apoio do Congresso Nacional”, enfatizou o presidente Michel Temer, ao lembrar dos avanços na pauta municipalista durante seu governo.

Nesta terça-feira, dia 20 de novembro ocorrera a votação entre prefeitos, secretários, vereadores e lideres de todo o país estarão reunidos em Brasilia para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma agenda com o presidente Michel Temer e articulação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Opção de palestra com a data de inscrição para 05/11/2018 à 15/11/2018 e a realização será 20/11/2018, o local será no ESAF/BA . O objetivo da palestra é despertar o exercício da cidadania e participação no processo de planejamento orçamentário e na prestação de contas do Governo.

Oportunidade de cursos para formação de pregoeiros, data de inscrição 05/11/2018 à 15/11/20187, data de realização 21/11/2018 à 23/11/2018, local ESAF/BA - Edifício Ministério da Fazenda. O foco do evento é proporcionar aos participares condições necessárias e indispensáveis para desempenharem as funções de pregoeiro, oferecendo elementos para aprimorar seus conhecimentos.

Glademir Aroldi, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios convoca todos os gestores municipais para participarem da última mobilização municipalista de 2018. Para o dia 19, às 13h30, está previsto o encontro com o presidente da República, Michel Temer. No dia 20, a previsão é que os municipalistas no STF (Supremos Tribunal Federal) às 10h, e no Congresso Nacional às 14h.

O TCE divulga o II Seminário Nacional Projeto Educação é Da Nossa Conta para os dias 05,06,07/11/2018 e 06/12/2018.

Atendendo ao pedindo da CNM (Confederação Nacional de Municípios), a Receita Federal do Brasil solicitou a relação de municípios que foram multados ao inscrever o CNPJ dos órgãos da educação para gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) .

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) esteve em uma reunião técnica com alguns representantes de associações municipalistas de 11 estados na sede da UPB (União dos Municípios da Bahia) em Salvador. Foi uma oportunidade para dividir a decisão da justiça baiana que atendeu a reivindicação municipalista para retirar terceirizados e profissionais de programas federais da folha de pagamento das prefeituras. A pauta da reunião atende um pleito antigo dos prefeitos baianos.

O TCE (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) por meio da Escola de Contas, irão realizar no dias 22 e 23 de outubro, em Caetité, o Encontro Regional de Orientação Técnica do TCM/BA, com o tema "Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social."

O TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios) anunciou nesta quarta (17) em atos normativos a nova instrução para o cálculo do índice de gasto com o pessoal. Esta decisão define uma conquista para a UPB (União dos Municípios da Bahia) e dos prefeitos de todo o estado para que os programas federais fossem retirados do índice previsto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) com o objetivo de melhorar e agilizar a comunicação processual e fazer com que diminua o tempo médio de julgamento dos processos, aprovou, na Sessão Plenária do dia 2.08, a resolução que normatiza o uso do aplicativo de mensagem por WhatsApp (9 9932-9570) na melhora da comunicação dos atos processuais. O aplicativo permitirá o envio de cientificações e notificações.

Os fundos dos direitos da criança e do adolescente desejam ser beneficiados com alguns recursos vindo de doação de parte do imposto de renda (IR) devido à união, têm até o dia 15 para efetuar o cadastro no site do MDH (Ministério dos Direitos Humanos). Esses recursos são aplicados em projetos que serão voltados para a promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.

O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 2018 totalizou R$ 100,9 bilhões. Está previsão é da CNM (Confederação Nacional de Municípios) com base em uma estimativa trimestral da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). A entidade dos municípios divulga uma expectativa para o 1% de dezembro, que será depositado no dia 7 do último mês do ano. Pela STN, o mês de outubro poderá ter um crescimento nominal de 4,9% em relação ao ano passado. Novembro e dezembro, terá um aumento de 5,7% e 3,5%.

O prazo do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para os municípios foi prorrogado para 2020. O e-Social foi implementado como instrumento de unificação da prestação de informações contributivas de previdência, folha de pagamento, aviso prévio, escriturações fiscais, acidente de trabalho e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Ministério do Turismo (MTur) fez convite a CNM (Confederação Nacional de Municípios) para participar da missão internacional , um evento da China International Expo (CIIE) que acontecerá em Xangai/China, no período de 05 a 10 de novembro de 2018. Essa exposição é uma das maiores plataformas de negócios, é um bom local para encontro de investidores internacionais, favorecendo a imagem brasileira.

O objetivo é melhorar a gestão municipal, determinando o dialogo e buscando conexões com outros municípios. O foco é uma nova proposta de integração e de conexão entre conhecimento e força política.

As prefeituras recebem na próxima quinta-feira, 20 de setembro, o 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que apresenta queda no repasse. O montante da partilha é de R$ 473, 5 milhões já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com virtude em dívidas previdenciárias está ligado a resultado e agravante da crise financeira que vem rodeando as administrações locais do país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que, nos sete primeiros meses desde ano, foram retidos R$ 3,61 bilhões do FPM, o que é correspondente a 5,3 % do total repassado.

Com o tema “Controle Social e Transparência nas Contas Públicas – Aprenda como cuidar melhor do que é seu”, o Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promove curso voltado para membros e servidores do MP e de órgãos governamentais de controle, como também cidadãos e entidades de controle social.

Tem o intuito de oferecer orientações para o aprimoramento da gestão municipal, com palestras sobre temas como prestação de contas e captação de recursos;

Acontecerá nesta terça-feira, 04 de setembro, o debate técnico sobre ''Os Programas Federais x Retirada das Despesas de Pessoal das Prefeituras'' O evento começa ás 8 horas e segue até ás 17h, tendo como público alvo os secretários de Finanças, procuradores, assessores jurídicos, controladores, contadores e demais profissionais envolvidos na execução da prestação de contas municipais.

A ferramenta tem como principal função dar transparência ao fundo, facilitando o acompanhamento pelos gestores e órgãos envolvidos da transferência e execução dos recursos.

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido aos cofres municipais na próxima segunda-feira, 20 de agosto.

Não fará mais parte do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal os valores pagos pelos municípios a profissionais que executam programas do governo federal. A decisão foi aprovada por 4 votos a 2, em sessão do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), na terça-feira (14/08).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai lavrar Termos de Ocorrência para apurar a compra de diplomas e medalhas, por parte de prefeitos e vereadores

Encontro Jovem Municipalista, acontecerá no dia 22 de agosto, quarta-feira, a partir das 9h, na sede da CNM, em Brasília. O evento reunirá jovens autoridades locais de todo o Brasil, visando a fortalecer as lideranças municipais jovens.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aprovou, por unanimidade, no plenário da corte nesta quarta-feira (25) a instrução normativa que orienta a retirada do gasto com trabalhadores terceirizados do índice de pessoal.

A atualização dos valores é uma atribuição da União, nos termos do art. 120 da Lei 8666/93, e vale para todos os Entes da Federação.

O Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput da Lei de Licitações, em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita de grande parte dos Municípios brasileiros, não acompanhou o crescimento dos custos das prefeituras nos últimos anos, o que justifica e acentua o quadro de crise existente em quase todos os Municípios. Um fato relevante e preocupante para as prefeituras é a retenção do FPM, que acontece devido às dívidas previdenciárias.

Resolução que libera repasse de R$ 600 milhões do AFM - Educação.

05 dias de palestras on-line com os maiores nomes da contabilidade e empreendedorismo explorando os desafios e oportunidades da transformação digital da contabilidade.

Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 27 de abril, por meio da Portaria 385/2018.

O Centro Regional de Treinamento da ESAF na Bahia convida-o a participar da palestra A Previdência Complementar no Setor Público e Privado, evento gratuito que será realizado no dia 07 de maio, das 8h30 às 12h00, no Edifício do Ministério da Fazenda, Avenida Jequitaia, s/n – Comércio - SALVADOR - BA.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nesta sexta-feira, 20 de abril, nas contas municipais. A má notícia é que o segundo decêndio do mês apresenta redução de 13,04% em relação aos mesmo período de 2017 – sem considerar os efeitos da inflação.

Atenção, gestores municipais! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que pelo menos oito mil convênios de Municípios com o governo federal podem ser cancelados por conta de cláusulas suspensivas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), em parceria com suas Escolas de Contas, realizarão nos dias 17 e 18 de abril o segundo módulo do curso “Financiamento e Custeio da Educação”. O evento faz parte do projeto “Educação é da nossa conta”, que busca reorientar os trabalhos de fiscalização na área da educação.

Em sua 21ª edição, o encontro ocorre neste ano entre os dias 21 e 24 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado em Brasília, em parceria com as entidades estaduais e microrregionais municipalistas.

A palestra visa propagar informações acerca da importância da Previdência Social; Orientar acerca dos procedimentos para a aposentadoria; Formar disseminadores de informações previdenciárias; Construir conhecimento acerca dos tipos de aposentadorias, critérios de concessão, cômputo de tempo de contribuição, cômputo de carência, beneficiários, fator previdenciário, CTC, salário-de-benefício, renda mensal, documentos necessários e procedimentos.

Está previsto para as próximas semanas um decreto presidencial autorizando a atualização dos valores que limitam cada modalidade das licitações promovidas pela União Federal. Os valores estão congelados há 20 anos e a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) resultará em um reajuste de 230%.

A Portaria nº 748 foi publicada para dispor sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e autoriza a citada transferência , no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017 (Lei 13.633/2018). Neste sentido, a CNM publica Nota Técnica para orientar os gestores quanto ao uso dos recursos recebidos e sua prestação de contas.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou, do dia 30 de março para 30 de junho, o prazo para as secretarias municipais e estaduais de Educação informarem o seu CNPJ ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Os casos em que gastos com eventual terceirização de mão de obra, por parte dos municípios, não devem ser computados para efeito do cálculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente líquida do município.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) colocou em votação a consulta feita pela União dos Municípios da Bahia (UPB) para que sejam retirados do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal os custos com programas federais.

A Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2/2018 , dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb.

O evento organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), conta com o tema “Municípios Inteligentes”, incentivando os prefeitos a buscar inovar na administração dos municípios.

O evento tem como público-alvo prefeitos (as), controladores internos, secretários de administração e finanças e procuradores municipais. O Seminário destina-se ao fortalecimento das controladorias internas dos municípios e dividirá a programação em dois dias.

Os gestores que aguardam o governo federal liberar por meio de Medida Provisória o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de (...)

Mobilização pelo aporte financeiro começou na Bahia. Prefeituras esperam a verba para fechar as contas do ano.

A nota técnica destaca os itens balizadores da gestão que devem ser seguidos pela administração municipal

Projeto foi aprovado pelo Congresso neste mês após forte mobilização municipalista.