Atenção: pendências podem causar cancelamento de oito mil convênios de Municípios com o governo.


De acordo com esclarecimentos da entidade, esses contratos já estão com recursos autorizados, mas os Municípios precisam entregar a documentação para receber o recurso. No geral, ascláusulas suspensivassão acionadas quando a Prefeitura, no início do projeto, deixa de entregar os seguintes documentos: projeto de engenharia; titularidade da área de intervenção; e/ou licenças ambientais.

A entidade explica ainda que desses oito mil projetos, mais de 5,5 mil estão regidos pela Lei 424/2016, que estabelece os prazos de cancelamento para convênios de 180 dias, se a obra não for iniciada, e 180 dias mais 180 dias se a obra já tiver sido iniciada.

Para os demais instrumentos, vale o prazo das legislações anteriores – nove meses e mais nove meses para obras que não estivessem iniciados. Assim, os contratos, anteriores a dezembro de 2016 que estão para vencer perderão o valor do projeto por atingirem prazo de 18 meses – nove meses, prorrogado por mais nove meses – sem iniciar o projeto, devido às cláusulas suspensivas mencionadas acima.

Para receber os valores, a CNM lembra que o Município já realizou algumas ações antes da assinatura do contrato, como:

  • registro dessa despesa na Lei Orçamentaria Anual (LOA);
  • realização de licitação; e
  • assinatura do convênio/contrato de repasse com o órgão concedente. 

Essa regularização deve ocorrer junto ao Sistema de Convênios (Siconv). O gestor deve apresentar a documentação faltante até a data que complete ou 180 dias da assinatura do convênio/contrato de repasse, se instrumento assinado a partir de dezembro de 2016 – Portaria 424/2016. Ou até a data que complete 18 meses da assinatura do convênio/contrato de repasse se instrumento assinado antes de dezembro de 2016.

Link para maiores informações :

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/atencao-pendencias-podem-causar-cancelamento-de-oito-mil-convenios-de-municipios-com-o-governo